LEI Nº 3.686 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

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LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2021 do Município (Lei Municipal Nº 3681/2020), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - Fundo Municipal de Assistência Social, a fim de utilizar recurso extraordinário, remanescente, repassado no ano de 2020 pelo Governo Federal, para ações socioassistenciais por conta do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Crédito Especial de que trata o art. 1º, será aplicado em ações de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Acolhimento de Adultos e Famílias em Casa de Passagem, em conformidade com a abertura de crédito suplementar descrito no Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUÍS FERNANDO BENEDINI GASPAR JÚNIOR

(JUNINHO GASPAR)
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

PROJETO DE LEI Nº 3868/2021, DE 11.02.2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, para ações socioassistenciais por conta do novo coronavírus (COVID-19).

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Download Anexo: Lei Ordinária Nº 3686/2021 - Batatais-SP